0802489-69.2026.8.20.5001

Intimação

TJRN · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0802489-69.2026.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DJACES DE ANDRADE SILVA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Considerando o indeferimento da tutela recursal no agravo de instrumento interposto pela parte autora (ID.189275849), dou prosseguimento ao feito. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Fica facultado à parte autora requerer o parcelamento das custas processuais, caso em que desde já autorizo o pagamento em até 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, devendo a primeira ser quitada no prazo acima assinalado. Regularizada a situação processual, cite-se a parte ré, por intermédio de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 c/c art. 219 do CPC. Apresentada contestação, havendo alegação de matérias preliminares (art. 337 do CPC) ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 do CPC. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 8 de setembro de 2026. GERALDO ANTÔNIO DA MOTA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)