0802428-13.2025.8.19.0204

Intimação

TJRJ · Secretaria da 13ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0802428-13.2025.8.19.0204/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0802428-13.2025.8.19.0204/RJ APELANTE: GLORIA LUCIA PAULO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO SOUSA DA SILVA (OAB RJ210705) APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A): NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO (OAB RJ145264) APELANTE: GLORIA LUCIA PAULO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO SOUSA DA SILVA (OAB RJ210705) APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A): NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO (OAB RJ145264) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE UMA FATURA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA POR ALEGADO EMBAÇAMENTO DO VISOR DO MEDIDOR. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DA CONTA COM DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA CONSUMIDORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA ACOLHER A REVISÃO DA FATURA PARA A MÉDIA DA AUTORA E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DO VALOR DA DIFERENÇA PAGA. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI JULGADO IMPROCEDENTE, INSURGINDO-SE A AUTORA QUANTO A ESSE PONTO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO À SUA DIGNIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONDUTA DA RÉ, CONSUBSTANCIADA NA COBRANÇA INDEVIDA, ENSEJA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME DISPÕE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, AUSENTES A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU OUTRO FATO CONCRETO QUE DEMONSTRE LESÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. O MERO ABORRECIMENTO OU DESCONFORTO CAUSADO POR COBRANÇA IRREGULAR, EMBORA ILÍCITO, NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA NORMALIDADE DA VIDA EM SOCIEDADE, SENDO APLICÁVEL O ENTENDIMENTO CONTIDO NO ENUNCIADO Nº 230 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA DESCARACTERIZA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO RESTOU CARACTERIZADO O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. A REPARAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE PROVA DE LESÃO GRAVE E ANORMAL AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO SENDO CABÍVEL POR MEROS ABORRECIMENTOS OU TRANSTORNOS DO COTIDIANO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, VI E VIII, 14, §3º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806861-97.2024.8.19.0203, DES. BENEDICTO ULTRA ABICAIR, J. 31.07.2025. TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046867-11.2021.8.19.0002, DES. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, J. 22.05.2025. TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810775-64.2023.8.19.0023, DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, J. 10.05.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença proferida e, por consequência, majoram-se os honorários advocatícios em 2% em favor do patrono da ré, ressalvando a gratuidade de justiça deferida à autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.