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TJRJ · 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 DECISÃO Processo:0802401-49.2026.8.19.0251 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA FERNANDA PINTO PEDROSA, RAFAEL PENNA FIRME PEDROSA EXECUTADO: TAM LINHAS AEREAS S/A Defiro, como requerido. Após, dar baixa e arquivar. Int. RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2026. MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
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