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Publicações do processo
0802355-42.2026.8.12.0029
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 2ª Vara Cível
Vistos, etc. Apresentada cópia da inicial (fls. 26/28) e da decisão liminar de busca e apreensão (fls. 15/18), verifica-se o preenchimento dos requisitos legais previstos no §12, do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Diante do exposto, recebo o requerimento de apreensão do veículo e defiro a medida postulada. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem descrito às fls. 26, conforme determinado. Apreendido o bem, comunique-se ao Juízo de origem, nos termos do §13 do artigo 3º do mesmo diploma legal. Após, não havendo questões de competência deste Juízo para deliberação, arquive-se. Às providências necessárias. Cumpra-se com a máxima urgência.
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