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TJRJ · 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DESPACHO Processo:0802287-82.2025.8.19.0207 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROMERO BATISTA DOS SANTOS EXECUTADO: MERCADO JARDINS DA ILHA LTDA 1. Certifique a serventia quanto à necessidade de recolhimento de custas para a deflagração da execução, notadamente diante da não extensão ao patrono do benefício da gratuidade de justiça concedida à parte, intimando-se o credor para efetuar o recolhimento em caso positivo. 2. Pagas as custas ou não sendo necessárias, intime-se a parte devedora, na forma do art. 513, (sec)2º do CPC, para o pagamento espontâneo do débito apontado pelo credor em index n. 295522421, que deverá ser atualizado até a data do depósito, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, (sec)(sec)1º e 2º do CPC. 3. Decorrido o prazo sem depósito espontâneo, apresente o credor planilha atualizada do débito, com a inclusão do valor da multa legal, além de honorários de execução na ordem de 10% do valor devido, indicando bens à penhora, para fins de expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 523, (sec) 3º do CPC. RIO DE JANEIRO, 31 de agosto de 2026. ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
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