0802277-15.2025.8.19.0053

Intimação

TJRJ · Secretaria da 19ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Cível Nº 0802277-15.2025.8.19.0053/RJ TIPO DE AÇÃO: Abatimento proporcional do preço APELANTE: SIMONE DE FATIMA VALENTIM DE MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO PESSANHA MACEDO (OAB RJ143348) APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial n.º 2.233.662-PE (paradigma do Tema n.º 1.436-STJ) ampliou a suspensão determinada, quando da afetação dos REsps 2233662/PE e 2233539/PE, para que se estenda a todo o território nacional, de todos os feitos pendentes (individuais ou coletivos, sem distinção), que versem sobre a questão afetada, visando à uniformização do entendimento da matéria sobre a seguinte questão jurídica: "Nas ações em que se discute o desvio de energia elétrica, alegadamente ocorrido antes do aparelho medidor, definir se: (i) o procedimento adotado para verificação do desvio, apuração, notificação e participação do consumidor respeita os princípios do contraditório e ampla defesa, bem assim das normas consumeristas (arts. 4º, I; 6º, IV, VI e VIII; 14 e 51, IV, todos do CDC); (ii) é possível, ou não, a cobrança por estimativa, a título de recuperação de consumo efetivo, tendo em vista a ausência de registro pelo medidor (arts. 4º, I; 6º, IV, VI e VIII; 14; 42, caput; e 51, IV, todos do CDC); e (iii) admitida a mencionada cobrança por estimativa, viabiliza-se, ou não, o corte administrativo pela concessionária (arts. 4º, I; 6º, IV, VI e VIII; 14; 22; 42, caput; e 51, IV, todos do CDC).", DETERMINO a suspensão do presente recurso, até o julgamento do referido Tema.   Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.