0802276-46.2023.8.12.0004

Intimação

TJMS · 2ª Vara

Havendo concordância expressa da parte exequente (fls. 520-521) com o valor apontado como devido pela autarquia executada, a controvérsia sobre o montante da execução resta superada. Dessa forma, a homologação do cálculo apresentado pelo INSS às fls. 487-490 é medida que se impõe, fixando o crédito exequendo em R$ 50.813,28 (cinquenta mil oitocentos e treze reais e vinte e oito centavos).Considerando a concordância da parte exequente, que reconheceu o equívoco em sua planilha inicial, e em observância aos princípios da boa-fé processual e da razoável duração do processo, deixo de fixar honorários advocatícios nesta fase incidental.Preclusa esta decisão, expeçam-se Precatórios/RPV, conforme o caso, para o pagamento do principal e dos honorários advocatícios da fase de conhecimento, conforme já determinado na decisão de fls, 480-481, observando-se os valores ora homologados.Após a comprovação do pagamento, expeçam-se os alvarás de levantamento.Oportunamente, arquivem-se os autos.Às providências e intimações necessárias.