0802274-23.2024.4.05.8103

Intimação

TRF5 · 18ª Vara Federal CE · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0802274-23.2024.4.05.8103 AUTOR: FRANCISCO IAMAR SABINO CURADOR À LIDE ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO CAVALCANTE CARNEIRO JUNIOR - CE25619 CURADOR À LIDE do(a) AUTOR: WILKER BRITO SABINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em vista a concordância entre as partes acerca dos cálculos exequendos, conforme petição retro, conforme petição retro, HOMOLOGO o acordo relativo aos valores devidos a título de parcelas vencidas nos termos da petição/planilha de cálculo apresentada em 17/06/2026 - R$ 37.072,71 e R$ 3.707,27 -, com a consequente expedição do(s) respectivo(s) requisitório(s). Ciência às partes da presente decisão. Expeçam-se o(s) requisitório(s) de pagamento sem observância da referida compensação. Após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o(s) aludido(s) requisitório(s), nos termos art. 12 da Resolução nº. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Caso não haja impugnação aos valores, remeta-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para as providências devidas, nos termos da presente decisão. Com as referidas informações nos autos de pagamento de todos os requisitórios, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, informar se ainda há algo a requerer no bojo do feito executivo, sob pena de, não havendo manifestação ou sendo esta insuficiente, ocorrer a extinção deste processo pelo cumprimento da obrigação exequenda. Expedientes necessários. Sobral/CE, data e assinatura eletrônicas. SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR Juiz Federal da 18ª Vara/SJCE