0802192-89.2025.8.19.0033

Intimação

TJRJ · Vara Única da Comarca de Miguel Pereira · Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Vara Única da Comarca de Miguel Pereira RUA FRANCISCO ALVES, 105, FORUM, CENTRO, MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP: 26900-005 DECISÃO Processo:0802192-89.2025.8.19.0033 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BAPTISTA CASTILHO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Vistos etc. O correto recolhimento das custas é matéria de ordem pública, que deve ser cumprido, sendo claro que a inicial deve ser apresentada com o pagamento efetuado, segundo o que consta do artigo 82 e (sec) 1º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a falta de recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição. Considerando a regra prevista no art. 290 do Código de Processo Civil e, considerando o decurso do prazo legal,DETERMINOoCANCELAMENTOda distribuição. CONDENOo(s) autor(es) ao pagamento das despesas processuais, dispensando-o(s) do pagamento da taxa judiciária, conformeAviso n. 24/2016 do FETJ. Assevero que, na hipótese de haver mais de um sujeito no polo ativo, as despesas deverão ser rateadas. Sem honorários, uma vez que não houve sequer a citação do(s) réu(s). INTIME(M)-SEa(s) parte(s) autora(s)/requerente(s) para efetuar(em) o(s) pagamento(s) pendente(s) no prazo de15 (quinze) dias. Não efetuado o pagamento,COMUNIQUE-SEaoDEGAR/TJRJ. Por fim, cumpridas as providências acima e preclusa esta, dê-se baixa e arquivem-se. MIGUEL PEREIRA,na data da assinatura eletrônica. PRISCILA PAVANI Juiz Substituto