0802164-73.2025.8.12.0015

Intimação

TJMS · 2ª Vara

Intime-se as partes da sentença de fls. 132/133: É o breve relato. Decido. É sabido que o principal objetivo do processo é a solução da lide, sendo que a conciliação é a forma mais sensata de se chegar a tal fim. Presentes estão os requisitos formais e substanciais da transação. Posto isso, homologo por sentença o acordo entabulado, que passa a fazer parte integrante da presente decisão, para que surtam os efeitos legais, e julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Honorários, conforme acordo. As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas, tendo em vista o disposto no art. 90, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se a CEAB-DJ para implantação do benefício, bem como expeça-se ofício requisitório, conforme acordo. Consoante disposto no art. 7º, § 5º, da Resolução 303/2019, do CNJ, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de cinco dias, acerca das informações inseridas no requisitório antes da finalização e envio. Com o transcurso in albis, adotem-se as providências cabíveis para remessa. Intimem-se. Cumpra-se.