0802100-14.2026.8.15.0381

Intimação

TJPB · 3ª Vara Mista de Itabaiana · EXPEDIENTE

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802100-14.2026.8.15.0381 DECISÃO Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Evidentemente que a parte poderá gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita, desde que atenda aos requisitos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. O art. 98 do CPC dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de insuficiência de recursos, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, em que pese a parte tenha juntado declaração de hipossuficiência e informações de ausência de declaração de imposto de renda, verifica-se que a autora não acostou aos autos documentos essenciais que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas processuais, especialmente o valor simulado da taxa judiciária e comprovantes de sua renda, a fim de se auferir a compatibilidade ou não. Ademais, verifico que não fora juntado comprovante de residência aos autos. Contudo, a indicação precisa do domicílio e a comprovação do endereço são requisitos essenciais para a fixação da competência territorial, nos termos do art. 319, II, CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte autor emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: (i) comprovar o preenchimento dos pressupostos legais à concessão do benefício da justiça gratuita, com a juntada de: a) valor simulado das custas processuais devidas, observando o valor da causa; b) cópia de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isento(a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo(a) próprio(a) interessado(a), conforme previsto na lei 7.115/83; c) últimos três contracheques ou documento similar, anteriores à propositura da ação; d) extrato bancário dos três últimos meses anteriores ao ingresso da presente demanda e e) declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. (ii) promover a juntada de comprovante de residência atualizado e em nome do autor e com data não superior a 90 (noventa) dias da propositura da ação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Utilize-se o presente despacho como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Intime-se. Cumpra-se. Itabaiana/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito