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0802087-87.2026.8.18.0039
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPI
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJPI · 2ª Vara da Comarca de Barras
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0802087-87.2026.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: FRANCISCO GOMES DA SILVA REU: INSS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. BARRAS, 9 de setembro de 2026. LUIZ CANDIDO BRITO NOGUEIRA 2ª Vara da Comarca de Barras
Intimação
TJPI · 2ª Vara da Comarca de Barras · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras e-mail: - Fone: ( ) Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0802087-87.2026.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: FRANCISCO GOMES DA SILVA REU: INSS DECISÃO Cuida-se de ação de concessão de benefício por incapacidade laboral, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Francisco Gomes da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos qualificados nos autos. Ante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica, a qual goza de presunção de veracidade, e inexistindo nos autos elementos que apontem em sentido diverso, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte autora pugna pela antecipação de tutela a fim de determinar a imediata implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com pedido sucessivo de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. É cediço que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ausente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300 do CPC. Analisando o caso concreto, conclui-se pela ausência dos requisitos indispensáveis para a concessão da tutela de urgência. Muito embora a prova pré-constituída sinalize que o autor apresenta as enfermidades narradas na exordial, a comprovação da incapacidade laboral, bem como de sua extensão, duração e eventual possibilidade de reabilitação, depende de produção de prova técnica. Deste modo, tendo em vista a ausência de prova pré-constituída suficiente para autorizar, neste momento processual, a imediata implantação do benefício, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se a parte ré, via sistema, para contestar no prazo de 30 (trinta) dias, devendo constar da carta que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial, ressalvadas as hipóteses legais. Expedientes necessários. BARRAS-PI, 7 de julho de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras
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