0801991-03.2024.4.05.8102

Intimação

TRF5 · 16ª Vara Federal CE · Sentença

PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0801991-03.2024.4.05.8102 REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: 28.065.736 MAURO SIDINEY COELHO DA COSTA ADVOGADO do(a) REQUERIDO: RAFAEL LEITE CABRAL - CE44811 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: VENILSON DE SOUZA NUNES - CE47917 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial formulado pela parte acima identificada contra REQUERIDO: 28.065.736 MAURO SIDINEY COELHO DA COSTA. A requerente comprovou o levantamento dos valores depositados pelo requerido, atestando, portanto, o cumprimento da obrigação, ou seja, o pagamento dos honorários de sucumbência. É o relatório. Decido. O art. 924, inciso II do Código de Processo Civil dispõe que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, porém adverte adiante que a sua extinção "só produz efeito quando declarada por sentença" (art. 925). O devedor cumpriu a obrigação, efetuando o pagamento ao credor, conforme reconhece este. Nesses termos, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do arts. 924, II, do CPC c/c o art. 925, ambos do CPC. Custas recolhidas por ocasião do ajuizamento. Sem honorários. Seja realizada a liberação, através do sistema Sisbajud/Renajud, de eventuais bens retidos nos presentes autos. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal