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0801987-46.2026.8.20.5126
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Intimação
TJRN · 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0801987-46.2026.8.20.5126 AUTOR: FRANCISCO ARAUJO DE BRITO ADVOGADO(A) AUTOR: JAILSON GOMES DE ANDRADE FILHO (PB017938) REU: MUNICIPIO DE JACANA PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de Jacanã DESPACHO Recebo a Inicial e defiro o pedido de gratuidade de justiça. Tendo em vista o disposto no art. 334, §4º, inciso II, do CPC, deixo de marcar, por ora, audiência de conciliação. Cite-se a parte ré, por seu representante judicial, para responder ao pedido no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 335 c/c art. 183), observando-se, quanto ao mandado, o disposto nos arts. 344 e 250, do CPC. Se a defesa contiver matéria preliminar ou apresentar documentos, intimar a parte autora para se pronunciar, conforme preceituam os arts. 350 e 351, também do CPC. Cumpra-se. SANTA CRUZ/RN, data registrada no sistema NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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