0801905-53.2025.8.19.0025

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801905-53.2025.8.19.0025 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITAOCARA VARA UNICA Ação: 0801905-53.2025.8.19.0025 Protocolo: 3204/2026.00618155 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APDO: LUIZA MARIA GUIMARAES ADVOGADO: RUAN PACHECO GOMES OAB/RJ-247525 Relator: DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. DEBATE SOBRE A VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO UNILATERAL, A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO APURADO POR ESTIMATIVA E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. TENSÃO ENTRE AS NORMAS REGULATÓRIAS DA ANEEL E OS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TJRJ (SÚMULA Nº 256) QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TOI. CONTROVÉRSIA CENTRAL QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO TEMA REPETITIVO Nº 1.436 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 2.233.662-PE). DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO AFETADA, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. JULGAMENTO SUSPENSO. Conclusões: À UNANIMIDADE, SUSPENDEU-SE O JULGAMENTO DO RECURSO, ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1436 DO STJ, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.