0801888-33.2025.8.12.0018

Intimação

TJMS · 3ª Vara Cível

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para o fim de: a) determinar a devolução da quantia paga pela autora na aquisição do produto discriminado na prefacial, confirmando a tutela de urgência deferida à f. 95/99; B) condenar as rés Magazine Luiza S/A e Frigelar Comércio e Indústria Ltda, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; c) condenar cada uma das rés ao pagamento de metade das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.