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TJRJ · 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca · Despacho
É fato notório, sabido e, amplamente divulgado pelas mídia, que o Grupo Casas Bahia protocolou pedido de recuperação judicial em agosto de 2026, perante a 2ª Vara de falências e recuperação judicial do São Paulo. As constrições via SISBAJUD que pretendem bloqueios de valores perante as contas da ré, todas elas, restam infrutíferas. Assim, indeferido o pedido de penhora on line. Dada a informação, diga a executada acerca da decisão no Juízo de falências e seu alcance perante ações de constrições patrimoniais. Após, dê-se ciência à parte autora para dizer como pretende prosseguir.
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