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0801767-71.2024.4.05.8100
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF5
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TRF5 · 3ª Vara Federal CE
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0801767-71.2024.4.05.8100 AUTOR: MARIA LUZENILDA FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: ARIADNA FERNANDES SILVA - CE19385 REU: MINISTERIO DA FAZENDA DESPACHO Requerido o cumprimento de sentença, acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (Id 162070294), intime-se o devedor a, caso queira, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC). No caso de excesso de execução, fica o devedor ciente da necessidade de indicar o valor incontroverso, sob pena de não conhecimento dessa alegação (art. 535, § 2º, CPC). Deixo de me manifestar sobre a compensação prevista no art. 100, §§ 9º e 10º, da CF/88, advindos da EC n. 62/2009, em face do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADINs n. 4.357 e 4.425. Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o credor a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários.
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