0801747-13.2021.8.01.0001

Intimação

TJAC · Vara de Execução Fiscal

ADV: MARCOS MATHEUS BARROS FERNANDEZ DOS SANTOS (OAB 5566/AC) - Processo 0801747-13.2021.8.01.0001 - Execução Fiscal - Estaduais - DEVEDORA: Mailda Lopes Sampaio - Ante o exposto: a) JULGO EXTINTA PARCIALMENTE a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação às Certidões de Dívida Ativa de fls. 2/3, 4/5, 6/7, 8/9 e 10/11, diante da ilegitimidade passiva da executada; b) INDEFIRO o pedido de levantamento da quantia bloqueada via SISBAJUD; e c) SUSPENDO o curso da presente execução fiscal pelo prazo de 03 (três) meses, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, devendo o exequente, ao término, informar acerca de sua quitação ou eventual inadimplemento, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpram-se.