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0801633-68.2025.8.18.0031
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- Tribunal
- TJPI
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- ago/2026
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Intimação
TJPI · 3ª Câmara Especializada Cível · Juízo de Admissibilidade de Apelação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0801633-68.2025.8.18.0031 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] APELANTE: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL APELADO: BENEDITO DOS SANTOS BACELAR APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. PRESENTE A HIPÓTESE DO ART. 1.012, §1°, V, DO CPC/15. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e presente a hipótese do art. 1.012, §1°, V, do CPC, recebo a Apelação apenas no efeito devolutivo. Em razão da recomendação contida no Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator
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