0801588-64.2024.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Secretaria da 3ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0801588-64.2024.8.19.0001/RJ APELANTE: JOSE JORGE BECHARA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO FILGUEIRAS MACEDO DA SILVA (OAB RJ145829) APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO LAGUNA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO GAMBOA LONGUI (OAB RJ106189) ADVOGADO(A): WILLIAM KNUPP DE CARVALHO (OAB RJ122990) ADVOGADO(A): TATIANE DOS SANTOS BARBOSA (OAB RJ180471) ADVOGADO(A): CAROLINE JUREMA CASTELO BRANCO GARCIA (OAB RJ116895) ADVOGADO(A): MARCIO DANIEL PRADO LOPES (OAB RJ205985) APELANTE: JOSE JORGE BECHARA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO FILGUEIRAS MACEDO DA SILVA (OAB RJ145829) APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO LAGUNA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO GAMBOA LONGUI (OAB RJ106189) ADVOGADO(A): WILLIAM KNUPP DE CARVALHO (OAB RJ122990) ADVOGADO(A): TATIANE DOS SANTOS BARBOSA (OAB RJ180471) ADVOGADO(A): CAROLINE JUREMA CASTELO BRANCO GARCIA (OAB RJ116895) ADVOGADO(A): MARCIO DANIEL PRADO LOPES (OAB RJ205985) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO INDENIZATÓRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO VISANDO AO RECEBIMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS, RELATIVAS A UNIDADE AUTÔNOMA, NO VALOR DE R$ 22.508,41, ACRESCIDO DE ENCARGOS PREVISTOS NA CONVENÇÃO. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS COTAS VENCIDAS E VINCENDAS, COM CORREÇÃO, JUROS E MULTA, REJEITANDO AS ALEGAÇÕES DE DEFESA. 3. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU, SUSTENTANDO, EM PRELIMINAR, NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DO SÍNDICO. NO MÉRITO, REITEROU A EXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL, A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO INDENIZATÓRIO E A INEXIGIBILIDADE DAS COTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; E (II) SABER SE A EXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL OU CRÉDITO INDENIZATÓRIO PODE AFASTAR OU COMPENSAR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS COTAS CONDOMINIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA, PODENDO INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 370 E 371 DO CPC. 7. A CONTROVÉRSIA ERA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL, NÃO HAVENDO NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE INDICASSE A EXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL OU DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR AUTORIZANDO A ISENÇÃO OU COMPENSAÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS. 8. A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA ACERCA DO ALEGADO ACORDO JUSTIFICA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NÃO CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. 9. AS COTAS CONDOMINIAIS POSSUEM NATUREZA PROPTER REM, SENDO OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DA UNIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.336, I, E 1.345 DO CC, NÃO PODENDO SER AFASTADAS POR ALEGAÇÃO UNILATERAL DE ACORDO NÃO COMPROVADO. 10. A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO INDENIZATÓRIO DEPENDE DE PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS, DEVENDO EVENTUAL PRETENSÃO SER DEDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. 11. A AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE BOLETOS NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS, CABENDO AO CONDÔMINO DILIGENCIAR PARA MANTER-SE ADIMPLENTE. IV. DISPOSITIVO 12. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11º, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.336, I, 1.345; CPC, ARTS. 323, 370, 371, 373, II, 85, § 11º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, se rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, majorados os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), na forma do art. 85 § 11º do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2026.