0801535-70.2026.8.19.0209

Intimação

TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Recurso inominado

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0801535-70.2026.8.19.0209 Assunto: Transporte de Pessoas / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL Ação: 0801535-70.2026.8.19.0209 Protocolo: 8818/2026.00082813 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES OAB/RJ-267969 RECORRIDO: MARIA CECY COELHO PEREIRA ADVOGADO: BRUNO NOGUEIRA DA GAMA PLASTINA OAB/RJ-222048 Relator: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO: Acordam os Juízes integrantes da Quinta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, por não vislumbrar os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Órgão Julgador apreciou a aplicação do caso em tela ao tema nº 1.417 do Supremo Tribunal Federal, solucionando a controvérsia com a indicação da fundamentação que considerou suficiente. Ademais, os Embargos de Declaração não se prestam a renovação da discussão da causa, ficando a sociedade Embargante advertida que a reiteração ensejará a aplicação do §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.