0801532-82.2026.8.20.5158

Intimação

TJRN · 1ª Vara da Comarca de Touros

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Touros PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0801532-82.2026.8.20.5158 AUTOR: A. G. D. A. D. L. ADVOGADO(A) AUTOR: CLEYTON BAEVE DE SOUZA (SP478903) REU: I. -. I. N. D. S. S. PROCURADORIA: Procuradoria Federal no Estado do Rio Grande do Norte DESPACHO Ao compulsar os autos, verifico que o advogado subscritor da petição inicial indica número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, de outro Estado. No entanto, impõe-se consignar que o art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve manter uma inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em Estado diverso de onde mantém sua inscrição principal, sendo considerado habitual o exercício da advocacia quando constatado número superior a 05 (cinco) ajuizamentos por ano. Isto posto, antes de decidir acerca da antecipação da tutela, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que o causídico não possui mais de 05 (cinco) ações distribuídas neste ano no Estado do Rio Grande do Norte, ou (ii) informe o número de inscrição suplementar na Seccional do Rio Grande do Norte ou, ainda, (iii) proceda com a regularização da capacidade postulatória, sob pena de indeferimento da petição inicial e eventual comunicação ao respectivo órgão de classe. Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para despacho inicial. Do contrário, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Sirva o presente de mandado/ofício. Expedientes necessários. P.I. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)