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TJRJ · Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama · Sentença
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0801531-53.2025.8.19.0052 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANSELMO CARVALHO PAVAO RÉU: FERNANDO DUARTE RODRIGUES Homologo o projeto de sentença elaborado, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, comprovado o pagamento espontâneo do valor da condenação, expeça-se mandado de pagamento em favor do(a) autor(a), independente da abertura de nova conclusão. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. ARARUAMA, 14 de setembro de 2026. DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
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