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0801515-83.2026.8.19.0046
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- Tribunal
- TJRJ
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- set/2026
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Intimação
TJRJ · Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito · Sentença
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 SENTENÇA Processo:0801515-83.2026.8.19.0046 Classe:[Produto Impróprio] Autor:AUTOR: JOSE RICARDO MACHADO FILHO Réu: RÉU: WHIRLPOOL S.A, M P XAVIER CONSERTOS DE REFRIGERADORES - EPP Dispenso o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada nestes autos. Em consequência, julgo EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento, se necessário. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Rio Bonito, 10 de setembro de 2026 MONIQUE CORREA BRANDÃO DOS SANTOS MOREIRA Juíza Titular
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