0801486-61.2026.8.18.0078

Intimação

TJPI · 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí e-mail: - Fone: ( ) Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0801486-61.2026.8.18.0078 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Outros] IMPETRANTE: MARIA ONETE RODRIGUES DE CARVALHOIMPETRADO: ESTADO DO PIAUI, PIAUI SECRETARIA DE EDUCACAO DESPACHO Nos termos do art. 6º da Lei nº 12.016/2009, a petição inicial do mandado de segurança deve indicar, de forma clara, a autoridade coatora, bem como a pessoa jurídica a que esta se vincula, além de ser instruída com os documentos indispensáveis à demonstração do direito líquido e certo alegado. No caso em exame, verifica-se que o impetrante não indicou a autoridade coatora responsável pelo ato impugnado. Diante disso, em observância aos princípios da boa-fé processual (art. 5º do CPC), da cooperação (art. 6º do CPC), da primazia do julgamento do mérito (art. 4º do CPC) e da economia processual, bem como no exercício do poder geral de cautela do magistrado (art. 297 do CPC), DETERMINO a emenda da petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, para que o impetrante: a) indique corretamente a autoridade coatora; O não atendimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. VALENçA DO PIAUÍ-PI, 22 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí