0801468-06.2026.8.10.0129

Intimação

TJMA · Vara Única de São Raimundo das Mangabeiras

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS Processo nº 0801468-06.2026.8.10.0129 [Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: M. D. F. F. L. Advogado(s) do reclamante: MARIA PALOMA SA DAS NEVES (OAB 416115-SP) REQUERIDO: B. C. C. S. DECISÃO Cuida-se de demanda que trata acerca da regularidade de empréstimos consignados, seja na forma propriamente dita ou por meio de cartões com margem RMC/RCC. Em Sessão Ordinária realizada em 04 de julho 2025, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000 - Tema 12, o qual objetiva a revisão das teses fixadas anteriormente no IRDR/TJMA nº 5 quanto a empréstimos consignados, com a suspensão dos processos em curso que versam sobre a mesma matéria. Desse modo, nos termos do IRDR 12 e dos arts. 980, parágrafo único, e 982, inciso I, ambos do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo, até ulterior deliberação nos autos do processo acima referido. Remetam-se os autos à Secretaria Judicial para as anotações cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve cópia da presente decisão como carta/ofício/mandado. TALITA MYREIA ALVES CAMILO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras/MA