0801458-28.2026.8.20.5158

Intimação

TJRN · 1ª Vara da Comarca de Touros

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Touros PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0801458-28.2026.8.20.5158 AUTOR: J. D. S. D. S. PROCURADORIA: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte REU: J. E. A. D. S. DESPACHO A parte autora requer, entre outras providências, a fixação de alimentos provisórios em favor da criança. Contudo, verifica-se que o requerido não consta como genitor na certidão de nascimento juntada aos autos. Embora a petição inicial afirme que ele reconhece a paternidade e mencione a possibilidade de realização de exame de DNA, não foi formulado pedido expresso de reconhecimento ou investigação de paternidade. A regularização é necessária, pois a obrigação alimentar postulada pressupõe o prévio estabelecimento do vínculo de filiação, ainda que este possa ser reconhecido no curso da própria demanda. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento dos pedidos relacionados à filiação, à guarda e aos alimentos, a fim de formular expressamente o pedido de reconhecimento ou investigação de paternidade e adequar, em consequência, os fundamentos e os pedidos finais da demanda. Cumprida a diligência, voltem-me os autos conclusos para decisão de urgência. Sirva o presente de mandado/ofício. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. TOUROS/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei no 11.419/06)