0801438-78.2026.8.20.5112

Intimação

TJRN · Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº. 0801438-78.2026.8.20.5112 Parte autora: PEDRA DE ABELHA COMERCIO E SERVICOS LTDA Parte demandada: ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. DESPACHO Vistos etc. Em consulta ao sistema PJe, verifica-se que o(a) procurador(a) da parte Autora, Dr. LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA - OAB/PE 36.122 - CPF: 062.619.684-11, possui quantidade de processos em tramitação nesta unidade federativa atuando como advogado(a)/procurador(a), em número superior ao limite permitido para atuação eventual, conforme o disposto no art. 10, §2º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). Diante disso, com base na Lei nº 8.906/1994 e na recomendação do CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, intime-se a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a regularidade da representação processual, mediante juntada de documento que ateste a inscrição suplementar do(a) patrono(a) perante a Seccional competente, sob pena de irregularidade de representação e adoção das medidas cabíveis. Intime-se. Cumpra-se. Apodi/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente nos termos da Lei nº. 11.419/2006) FABIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito