0801432-09.2023.8.19.0067

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801432-09.2023.8.19.0067 Assunto: Assistência à Saúde / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL Ação: 0801432-09.2023.8.19.0067 Protocolo: 3204/2026.00217684 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSIAS CEZARIO VIEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS Relator: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS RÉUS AO CUSTEIO DA CIRURGIA EM UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE. ART.24 DA LEI 8.080/90. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO TEMA 1.033 DE REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro em face de sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer movida por Josias Cezario Vieira para condenar os entes públicos réus à realização de procedimento cirúrgico para correção de Hérnia inguinal unilateral ou não especificada, sem obstrução ou gangrena e Hidrocele e espermatocele (CID K 409 e N 43), enfermidade que acomete o autor. 2. A possibilidade de condenação do ente público ao custeio de procedimento cirúrgico em instituição privada de saúde encontra respaldo no art.24 da Lei 8.080/90 e pressupõe a demonstração de impossibilidade da prestação direta e tempestiva da obrigação pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja através de hospitais ou unidades públicas de saúde ou por intermédio de instituições privadas conveniadas com o SUS.3. Nos termos do Tema 1.033 de Repercussão Geral, o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente da rede pública de saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Assim, não é possível considerar os valores dispostos em orçamentos produzidos unilateralmente pela unidade de saúde particular.4. Honorários Advocatícios. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1313), que as demandas de saúde contra o Poder Público reclamam a aplicação do critério equitativo previsto no §8º do art. 85 do CPC, uma vez que tais prestações possuem valor inestimável e não se transferem ao patrimônio do autor, de modo que o objeto da prestação não pode ser considerado valor da condenação ou proveito econômico obtido.Recurso conhecido e provido. Sentença retificada para fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.