0801427-35.2019.8.14.0012

Intimação

TJPA · 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá · Sentença

Processo nº: 0801427-35.2019.8.14.0012 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida nos autos, apontando erro material na grafia dos nomes das partes. Em paralelo, consta dos autos a interposição de recurso de Apelação pela Procuradoria-Geral do Estado do Pará (PGE) em face da referida sentença (ID 186840490). Decido. Os embargos são tempestivos e merecem acolhimento. Assiste razão aos embargantes quanto à divergência na grafia dos nomes, tratando-se de erro material passível de correção a qualquer tempo, nos moldes do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil. A retificação é medida indispensável para a eficácia do título judicial e evitar óbices operacionais na expedição do alvará. Ante o exposto: a) CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar o erro material apontado, determinando a retificação da sentença proferida para que conste a grafia correta dos nomes dos requerentes: CARLOS FELIPE SASSIN FRANCES, CARLA HELENE SASSIM FRANCÊS, CRISTIANE MARIA SASSIN FRANCES, ANGELINA FRANCÊS LOPES, BERALDO FRANCÊS, MARLENE FRANCÊS DE CASTRO e DARLENE FRANCEZ SASSIM, mantendo-se inalterados todos os demais termos da decisão embargada. b) Diante do recurso de apelação, intimem-se os autores, por seu advogado via DJEN, para que, querendo, apresentem as contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal de 15 (quinze) dias. c) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. P. R. I. Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito