0801386-30.2025.8.19.0041

Intimação

TJRJ · Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paraty · Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paraty Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paraty Travessa Santa Rita, 43, Centro Histórico, PARATY - RJ - CEP: 23970-000 SENTENÇA Processo:0801386-30.2025.8.19.0041 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TIAGO FRAGA ESPINDOLA RÉU: SAMUEL JESUS BRANDAO, KAIK LUCAS DA SILVA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. A parte autora, devidamente intimada acerca da designação da audiência, deixou de comparecer ao ato sem apresentar justificativa idônea. Na forma do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, o não comparecimento injustificado do autor à audiência implica a extinção do processo sem resolução do mérito. Destaca-se, por relevante, os termos do Enunciado 11.8.4 do Aviso Conjunto TJRJ/COJES nº 25/2024: 11.8.4. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - NATUREZA A condenação em custas pela ausência injustificada à audiência constitui penalidade e não guarda correlação com a hipossuficiência. Ante o exposto,JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, (sec)2º, da Lei nº 9.099/1995, ressalvada a comprovação de força maior. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PARATY, 20 de agosto de 2026. VICTOR FOLIENI PEREIRA Juiz Substituto