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TJMA · 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Rua Nova Betel, nº 13, Quadra 121, Lotes 13 e 15, Bairro São Cristóvão, São Luís/MA, CEP: 65055-370 - (98) 2055-2860 Processo nº 0801370-39.2021.8.10.0018 Autor: WADELCINE SEBASTIANA CRUZ DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA DE PAIVA SA - MA11905-A Réu: BRUNA B. C. OLIVEIRA & CIA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A ATO ORDINATÓRIO PARA INTIMAÇÃO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, tendo em vista o Auto de Penhora e Avaliação de id 189564969, realizo a remessa dos autos para intimação da parte autora para que no prazo de 10 (dez) se manifeste acerca do bem indicado em garantia da execução e se, aceita a nomeação, para proceder a lavratura do termo de penhora. Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos. São Luís, 10 de setembro de 2026 ALAYSE SOUSA GOMES Servidor(a) Judicial 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital
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