0801366-85.2024.8.12.0003

Intimação

TJMS · 1ª Vara

Indefiro o pedido de buscas em sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud para localização da parte requerida, pois não compete ao Poder Judiciário a realização de diligências para localizar eventuais dados pessoais da parte demandada, porquanto tal ônus compete ao litigante interessado "e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca" (AgRg no Ag 498264 / SP, Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 22.09.03). [...] Repita-se, por relevante, que pelo fato de não competir ao Poder Judiciário promoverdiligênciascuja realização esteja ao alcance da parte por via extrajudicial, apenas se exauridas as tentativas da parte interessada, devidamente comprovadas nos autos os respectivos resultados na esfera extrajudicial, será possível a realização, pelo juízo, com consulta a sistemas e eventual expedição de ofícios. Entretanto, valerá a presente interlocutória como autorização judicial à parte interessada, Defensoria Pública ou ao advogado constituído para, em trinta dias, solicitar endereço do litigante contrário relativamente a este processo, diretamente em órgãos públicos, concessionárias de serviços (telefonias, energia, água e saneamento) e sociedades empresárias privadas, CNIS perante o INSS, logradouro no TRE, Zonas Eleitorais, bens no DETRAN etc., excetuada a Secretaria da Receita Federal. Prazo de validade de 30 (trinta) dias. Concedo o prazo de trinta dias a parte demandante para apresentar o endereço da requerida, sob pena de extinção do feito. Às providências e comunicações necessárias.