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TJPB · Vara Única de Alagoa Grande · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Alagoa Grande Endereço: Residencial Ernesto Cavalcante, S/N, Centro, ALAGOA GRANDE - PB - CEP: 58388-000, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: cat-vmis02@tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0801343-37.2025.8.15.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Base de Cálculo] PARTE PROMOVENTE: Nome: ELINALVA ROSENO DOS SANTOS SILVA DE ABREU Endereço: Rua José Lino do Nascimento, 36, Aguinaldo Veloso Borges, ALAGOA GRANDE - PB - CEP: 58388-000 Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ - PB12326 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE ALAGOA GRANDE Endereço: CONEGO FIRIMINO CAVALCANTE, S/N, CENTRO, ALAGOA GRANDE - PB - CEP: 58388-000 Advogados do(a) REU: PEDRO PAULO CARNEIRO DE FARIAS NOBREGA - PB16932, VITOR AMADEU DE MORAIS BELTRAO - PB11910 DESPACHO Tendo em vista o caráter modificativo (efeitos infringentes) pleiteado nos Embargos de Declaração opostos, intime-se a parte contrária para que, querendo, apresente manifestação/CONTRARRAZÕES no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.023, § 2º, do CPC e Enunciado 142 do FONAJE. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para julgamento. Alagoa Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
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