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0801286-92.2024.8.12.0045

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJMS · 2ª Vara Cível

    Primeiramente, defiro a cessão de crédito judicial requerida em fls. 423-425. No mais: I - Diante da concordância expressa da parte autora em fl. 482, homologo os cálculos apresentados pelo executado INSS - Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 449-481, para que surtam seus efeitos legais. II - Defiro o destacamento dos honorários contratuais, desde que apresentado o respectivo contrato devidamente assinado. III - Apresentado o contrato, proceda-se ao destacamento no percentual nele estabelecido, limitado ao crédito pertencente à parte exequente. IV - Expeça-se o ROPV/Precatório respectivo, aguardando-se, em seguida, informações sobre o pagamento em arquivo provisório. Atente-se a escrivania acerca da cessão de crédito informada em fls. 423-425 V - Efetuado o pagamento, expeçam-se alvarás de levantamento em favor da parte autora e do advogado, observados os valores correspondentes ao crédito principal, aos honorários sucumbenciais e, se regularmente requerido, aos honorários contratuais destacados. VI - Oportunamente, conclusos. Às providências. Cumpra-se.

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