0801266-26.2026.8.12.0015

Intimação

TJMS · 2ª Vara

Verifica-se que, nos últimos anos, foi distribuído nesta comarca expressivo número de ações envolvendo descontos em benefícios previdenciários e contratos de empréstimo consignado firmados por aposentados e pensionistas. Observa-se, ainda, que diversas dessas demandas foram julgadas improcedentes, diante da comprovação da regularidade das contratações e da efetiva disponibilização dos valores à parte autora. Nesse contexto, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul vem reconhecendo a necessidade de a parte autora instruir a petição inicial com elementos mínimos aptos a demonstrar a plausibilidade de suas alegações, especialmente em demandas que discutem a inexistência de contratação, conforme entendimento consolidado no IRDR n.º 0801887-54.2021.8.12.0029/50000. Além disso, considerando o elevado número de demandas repetitivas dessa natureza, mostra-se necessária a apresentação de documentação apta a comprovar a inexistência do crédito decorrente da contratação impugnada. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, junte aos autos os extratos bancários da conta em que recebe o benefício previdenciário, referentes ao mês da contratação registrada perante o INSS, bem como aos meses imediatamente anterior e posterior, além dos extratos de eventuais outras contas bancárias ativas, a fim de demonstrar que não recebeu os valores objeto do contrato discutido nos autos. Com a juntada dos documentos ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.