0801238-52.2026.8.12.0017

Intimação

TJMS · 2ª Vara Cível

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Lucas Miguel Souza Monguini em face de Hapvida Assistência Médica S.A. e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observados os critérios ali estabelecidos. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Havendo apelação adesiva, intime-se a parte contrária para manifestação, na forma do § 2º do mesmo dispositivo. Após, independentemente de juízo de admissibilidade por este Juízo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, para apreciação do recurso, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Na hipótese de ulterior cumprimento de sentença, determino desde já a evolução da classe processual no sistema, com as anotações pertinentes, vindo os autos conclusos para as providências cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.