0801233-39.2025.8.15.2003

Intimação

TJPB · 2ª Vara Cível da Capital · EXPEDIENTE

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801233-39.2025.8.15.2003 Vistos, etc. Os autos vieram redistribuídos de outra Unidade Judiciária, id. 138025249. Consta que o condomínio réu postulou o benefício da gratuidade judiciária, havendo a necessidade, com isso, de melhor esclarecimento dessa questão. É que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao analisar os autos, observa-se que a parte ré não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade postulada, ainda mais não se tratando de uma pessoa física. Destarte, para fins de análise do pleito, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o(a) demandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente (comprovante de rendimentos, última declaração de imposto de renda, último extrato bancário mensal, balancete contábil atualizado, além de outros documentos que entender necessários) a alegada ausência de condições financeiras, sob pena de seu indeferimento. I. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 8 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito