0801201-38.2026.8.12.0045

Intimação

TJMS · 2ª Vara Cível

1. Inicialmente, recebo a petição inicial, eis que esta preenche os requisitos essenciais e não é o caso de improcedência liminar do pedido. 2. Considerando que a Fazenda Pública, em princípio, não pode transigir, salvo mediante expressa autorização, deixo de marcar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, §4º, II do CPC. 3. Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 183), sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344). 4. Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias, observando os ditames dos arts. 350 e 351 do CPC. 5. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se a respeito das provas que pretendem produzir. 6. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora.