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0801187-77.2025.8.19.0212
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- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 3 publicações
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- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJRJ · Juizado Especial Cível da Região Oceânica · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0801187-77.2025.8.19.0212 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GABRIEL QUEIROZ FIGUEIREDO EXECUTADO: RENATO LOPES VIEIRA Considerando o parcial provimento ao pedido contraposto, nos termos da Súmula de id 248647949, intime-se a parte AUTORA para que providencie a regularização do registro do veículo VW/Gol 1.0, ano 2008/2009, placa LQB-2431/RJ, para o seu nome, adotando, em seguida, as providências necessárias para a transferência do referido veículo ao nome do réu, conforme previsto na legislação de trânsito vigente, no prazo de 40 (quarenta) dias úteis, sob pena de multa diária de R$50,00, limitada, inicialmente, ao prazo de 90 (noventa) dias. NITERÓI, 10 de setembro de 2026. MARCO ANTONIO BUTION PERIN Juiz Substituto
Intimação
TJRJ · Juizado Especial Cível da Região Oceânica · Certidão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 CERTIDÃO Processo:0801187-77.2025.8.19.0212 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GABRIEL QUEIROZ FIGUEIREDO EXECUTADO: RENATO LOPES VIEIRA Certifico que foi dado início à execução. O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1. NITERÓI, 10 de setembro de 2026.
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