0801134-24.2025.8.12.0008

Intimação

TJMS · 3ª Vara Cível

"A obrigação dos requeridos para com ELENICE BRITO DA SILVA é personalíssima e, portanto, não passível de transmissão para seus herdeiros. O direito ao fornecimento de medicamento não é patrimonial e portanto não está sujeito a transmissão quando do passamento de seu titular. Consoante se denota do documento de f. 103, a senhora ELENICE BRITO DA SILVA veio a óbito em 21/05/2025. Assim, considerando que a autora faleceu e a ação é considerada intransmissível por disposição legal, com fundamento no artigo 485, IX, do Código de Processo Civil, decreto a extinção do feito sem resolução de mérito. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.".