0801079-49.2026.8.14.0116

Intimação

TJPA · Vara Única de Ourilândia do Norte · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUÍZO DE GARANTIAS DAS COMARCAS DO INTERIOR PROCESSO Nº 0801079-49.2026.8.14.0116 DECISÃO/OFÍCIO Vistos etc. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público, conforme se verifica no documento de ID 189666115. Ressalta-se que a competência do Juízo das Garantias se exaure com o oferecimento da denúncia, nos termos do artigo 11 da Resolução 09/2025 deste E. TJE/PA, e tendo em vista que a peça acusatória já foi apresentada pelo Ministério Público, declaro encerrada a competência desta unidade judicial para a apreciação do feito. Segue: "Art. 11. A competência do(a) juiz(a) das garantias cessa com o oferecimento da denúncia ou queixa. § 1º O oferecimento da denúncia ou queixa será feito perante o(a) juiz(a) das garantias, que remeterá os autos para redistribuição ao(à) juiz(a) da instrução e julgamento. § 2º Oferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo(a) juiz(a) da instrução e julgamento. § 3º As decisões proferidas pelo(a) juiz(a) das garantias não vinculam o(a) juiz(a) da instrução e julgamento, que, após o oferecimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias." grifei Determino a remessa dos autos à Vara Criminal competente para processamento da fase processual subsequente. Esta decisão serve como ofício/mandado para os devidos fins. P.R.I.C. Data da assinatura eletrônica. KARLA CRISTIANE SAMPAIO NUNES GALVÃO 3ª Juíza Auxiliar da 2ª Vara de Juiz das Garantias das Comarcas do Interior