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Publicações do processo
0801075-22.2024.8.12.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 1ª Vara
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para:A) FIXAR, em caráter definitivo, a guarda compartilhada do filho V. A. da S. F., permanecendo sua residência de referência com o genitor, assegurando-se à genitora o direito de convivência de forma livre; B) DECLARAR prejudicado o pedido de regulamentação da convivência em relação à filha[...]
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