0801020-88.2020.8.10.0114

Intimação

TJMA · Vara Única de Riachão

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIACHÃO PROCESSO: 0801020-88.2020.8.10.0114 EXEQUENTE: MARIA DIVINA ALVES LIMA EXECUTADO: MUNICIPIO DE RIACHAO DESPACHO Vistos Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por MARIA DIVINA ALVES LIMA em face do MUNICÍPIO DE RIACHÃO . Por meio da decisão id. 174049204, este Juízo acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela exequente, determinando a inclusão dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) e a readequação dos cálculos de atualização com a incidência da Taxa SELIC a partir de dezembro/2021, em atenção à Emenda Constitucional nº 113/2021. Devidamente intimadas as partes, o Município executado tomou ciência da decisão (id. 176163857) , ao passo que a parte exequente acostou petição e planilhas de cálculos atualizadas conforme a determinação judicial (ids. 174307657 e 176308185) . Ante a juntada dos demonstrativos de atualização apresentados pela exequente (ids. 174307657 e 176308185), intime-se o MUNICÍPIO DE RIACHÃO para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se especificamente sobre os cálculos apresentados . Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância expressa do ente público, venham os autos conclusos para homologação da conta e deliberação quanto à expedição do competente requisitório de pagamento (RPV/Precatório) . Intimem-se. Cumpra-se. Riachão/MA, datado e assinado eletronicamente. KALITA DE CASTRO RODRIGUES Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Riachão/MA