0801016-53.2026.8.14.0074

Intimação

TJPA · 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia · Sentença

Processo nº. 0801016-53.2026.8.14.0074 ]Réu: MARCOS DE OLIVEIRA FALCON AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Local: 1ª Vara Criminal da Comarca de Tailândia Data: 25/08/2026 Presentes: Magistrado (a): Excelentíssimo Senhor JOSÉ ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR; Promotor(a) de Justiça: Excelentíssimo Senhor Dr. DIRK COSTA DE MATTOS JÚNIOR Advogado: ANTONIO VITOR CARDOSO TOURAO PANTOJA OCORRÊNCIAS: Realizado o pregão, estavam: PRESENTES: MANOEL ARAÚJO FALCON-presente FRANCISCO DE A SSIS CORREA DA ROCHA– presente JOSUÉ DA COSTA ALVES– presente MARCELO COSTA DO REGO-presente ALEFI MONTEIRO DOS SANTOS-ausente Realizados os procedimentos de praxe, o(a) Magistrado(a) passou à inquirição dos presentes abaixo relacionados: OCORRÊNCIAS: O Ministério Público desiste da oitiva das testemunhas ALEFI MONTEIRO DOS SANTOS e MARCELO COSTA DO REGO, pedido ao qual o Magistrado homologou. MANOEL ARAÚJO FALCON: qualificado nos autos. Não compromissada na forma da lei. As perguntas em juízo, respondeu: gravado na plataforma Microsoft Teams. Encerrado o depoimento das testemunhas. JOSUÉ DA COSTA ALVES: qualificado nos autos. Não compromissada na forma da lei. As perguntas em juízo, respondeu: gravado na plataforma Microsoft Teams. Encerrado o depoimento das testemunhas. FRANCISCO DE A SSIS CORREA DA ROCHA: qualificado nos autos. Não compromissada na forma da lei. As perguntas em juízo, respondeu: gravado na plataforma Microsoft Teams. Encerrado o depoimento das testemunhas. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Gravado em mídia. Requereu a absolvição do acusado em decorrência de insuficiência de provas condenatórias. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA: Gravado em mídia. Requereu a absolvição do acusado em decorrência de insuficiência de provas condenatórias. Em seguida foi DELIBERADO pelo juízo nos seguintes termos: SENTENÇA Vistos etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO PENAL PÚBLICA, promovida pelo Ministério Público contra MARCOS DE OLIVEIRA FALCON, devidamente qualificado nos autos, como incurso no delito capitulado no art. 129, do Código Penal brasileiro. É o relatório. DECIDO. Em relação ao crime imputado ao denunciado, verifico não haver provas aptas para suportar um decreto condenatório. É cediço que as Cortes Superiores entendem pela impossibilidade de condenação com base em provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial, salvo quando cautelares, antecipadas ou não repetíveis. Até mesmo o parquet estadual que é o dominus liti posicionou-se pela não condenação. Destarte, não resta alternativa a este Magistrado que não seja pela absolvição por insuficiência de provas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e ABSOLVO MARCOS DE OLIVEIRA FALCON da imputação referente ao delito capitulado no art. 129, do Código Penal brasileiro, nos termos do art. 386, VII do CPP. (Não existir prova suficiente para a condenação). Revogo as cautelares. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA NO PRAZO DE 24 HORAS, EM FAVOR DO RÉU MARCOS DE OLIVEIRA FALCON, CASO NÃO ESTEJA PRESO POR OUTRO MOTIVO. As partes renunciaram ao prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos. Nada mais, dou por encerrada a presente audiência. Lido e achado conforme segue sem assinatura (artigo 28 da PORTARIA CONJUNTA Nº 10/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 15/05/2020[1]). Tailândia/PA, 25/08/2026.” Eu, Cassilene Melo da 1° Vara Cível e Criminal de Tailândia/PA, digitei e conferi. JOSÉ ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Tailândia [1] PORTARIA CONJUNTA Nº 10/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 15 DE MAIO DE 2020 - Art. 28. A documentação da prova produzida na audiência será feita por meio de gravação através da aplicação utilizada (Microsoft Teams, Polycom ou outra similar), dispensando-se a assinatura física.