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0801005-21.2022.8.19.0043
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- Tribunal
- TJRJ
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- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJRJ · Secretaria da 8ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Apelação Cível Nº 0801005-21.2022.8.19.0043/RJ APELADO: EMANUEL DOS S PARDAL (RÉU) ADVOGADO(A): PRISCILA MAUADIE SOUZA (OAB RJ093284) APELADO: EMANUEL DOS S PARDAL (RÉU) ADVOGADO(A): PRISCILA MAUADIE SOUZA (OAB RJ093284) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO VÍCIO DE FABRICAÇÃO EM ROÇADEIRA, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2. A AUTORA ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL, SUSTENTANDO CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA E REQUERENDO, SUBSIDIARIAMENTE, A ANULAÇÃO DO JULGADO PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 3. O RÉU DEFENDEU A REGULARIDADE DO INDEFERIMENTO DA PERÍCIA E A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO, DESTACANDO INTERVENÇÕES TÉCNICAS REALIZADAS E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFICASSEM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO, SABER SE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, E SABER SE RESTOU COMPROVADO VÍCIO DE FABRICAÇÃO APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE RESULTADO ÚTIL, DIANTE DO ESTADO DO BEM E DA AUSÊNCIA DE PRESERVAÇÃO ADEQUADA, NÃO CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. 6. O MAGISTRADO PODE INDEFERIR PROVAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS, DESDE QUE JUSTIFICADO, NOS TERMOS DO CPC. 7. NÃO RESTOU COMPROVADO VÍCIO DE FABRICAÇÃO, POIS OS DOCUMENTOS DEMONSTRAM INTERVENÇÕES TÉCNICAS GRATUITAS, CONSTATAÇÃO DE MONTAGEM INADEQUADA E DESGASTE NATURAL DO EQUIPAMENTO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. 8. NÃO SE VERIFICA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUE JUSTIFIQUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO CDC. 9. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE, SENDO INSUFICIENTE A MERA INSATISFAÇÃO CONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. DESPROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE RESULTADO ÚTIL, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. NÃO COMPROVADO VÍCIO DE FABRICAÇÃO, AFASTA-SE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EXIGE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO PRESENTES NO CASO CONCRETO". ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, majorando os honorários recursais em 2% (dois por cento), na forma do disposto no §11 do art. 85 do CPC, com observância da gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2026.
Intimação
TJRJ · Secretaria da 8ª Câmara de Direito Privado · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801005-21.2022.8.19.0043/RJ (originário: processo nº 08010052120228190043/RJ)RELATOR: ANDREA MACIEL PACHÁ APELADO: EMANUEL DOS S PARDAL (RÉU) ADVOGADO(A): PRISCILA MAUADIE SOUZA (OAB RJ093284) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 9 - 26/08/2026 - Juntada de certidão
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