Resumo de IA
Este processo, em linguagem clara
- Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
- PDF para baixar e cópia por e-mail
- Resultado geralmente em cerca de 1 minuto
R$ 7,97
Publicações do processo
0801003-26.2025.8.19.0082
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJRJ · SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação
*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801003-26.2025.8.19.0082 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PINHEIRAL VARA UNICA Ação: 0801003-26.2025.8.19.0082 Protocolo: 3204/2026.00620385 APELANTE: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELANTE: ANTONIO JANUARIO DA SILVA (RECURSO ADESIVO) APELANTE: ANTONIO AGNALDO DA SILVA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: IGOR CAMPOS DE AGUIAR OLIVEIRA OAB/RJ-238502 ADVOGADO: JÚLIA TUPINAMBÁ MOREIRA TORRES OAB/RJ-236477 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: EMENTA. CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA EM QUE USUÁRIOS RECLAMARAM DO AUMENTO DO VALOR DAS CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMANDANTES, POR RESIDIREM NOS IMÓVEIS ABASTECIDOS E SE UTILIZAREM DO SERVIÇO. INSTALAÇÃO DE HIDROMETRO NA UNIDADE OBJETO DA CONTROVÉRSIA, A PARTIR DO QUAL HOUVE APURAÇÃO DE MAIOR CONSUMO. VISTORIA NO LOCAL QUE VERIFICOU A EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO ABASTECENDO DUAS ECONOMIAS. APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). POSSIBILIDADE DE A CONCESSIONÁRIA COBRAR FRANQUIA MÍNIMA DE CADA UNIDADE E ACRÉSCIMO DE PARCELA VARIÁVEL QUANDO O CONSUMO REAL AUFERIDO EXCEDER A MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE.CASO EM EXAMESENTENÇA (INDEXADOR 226497960) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS DOZE MESES, CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, BEM COMO A PAGAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$3.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃORECURSO DA RÉ REQUERENDO IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL, SEJA AFASTADO O CRITÉRIO DE MÉDIA DOS DOZE MESES ANTERIORES OU REALIZADO REFATURAMENTO COM BASE NA TARIFA MÍNIMA DE 30M3, CONSIDERANDO A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL PARA DUAS ECONOMIAS RESIDENCIAIS.APELO DOS DEMANDANTES REQUERENDO SEJA RECONHECIDA LEGITIMIDADE ATIVA DO SEGUNDO, JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DESTE E MAJORADA A VERBA COMPENSATÓRIA.DISPOSITIVOAPELO DA RÉ AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENAR OS AUTORES AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.APELO DOS AUTORES AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA DE AMBOS.RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual os Autores reclamaram que as faturas de água começaram a ser emitidas em valor muito superior ao que normalmente era cobrado.Inicialmente, deve ser destacada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que contém normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade. Outrossim, deve ser analisada a questão da legitimidade ativa.Os documentos juntados à inicial demonstraram que a demanda foi proposta por pai e filho que residem nos imóveis abastecidos pela Ré.Sobre a questão, o art. 2°, do CDC, estabelece que ¿consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final¿.Apesar de as faturas serem emitidas em nome do genitor, que está cadastrado na Concessionária, ambos são consumidores, pois utilizam o serviço como destinatários finais.Assim, ambos são legitimados para propor a presente demanda.Ultrapassada esta questão, passa-se ao exame do mérito.No caso em exame, restou demonstrado que, Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS CONSUMIDORES E DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."
Pauta de julgamento
TJRJ · SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação
*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- RESOLUÇÃO 591, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. . DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 08/09/2026, COM INÍCIO ÀS 00:01, E TÉRMINO DIA 09/09/2026, ÀS 23:59, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS E DEMAIS HABILITADOS NOS AUTOS ENCAMINHAR O RESPECTIVO ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E EM ATÉ 48H (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE ELETRÔNICO. OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENVIADOS PARA OS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, QUE SE ENCONTRAM DISPONÍVEIS NA PÁGINA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ABA CONSULTAS / ENDEREÇOS E TELEFONES / ORGÃOS JULGADORES). - 060. APELAÇÃO 0801003-26.2025.8.19.0082 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PINHEIRAL VARA UNICA Ação: 0801003-26.2025.8.19.0082 Protocolo: 3204/2026.00620385 APELANTE: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELANTE: ANTONIO JANUARIO DA SILVA (RECURSO ADESIVO) APELANTE: ANTONIO AGNALDO DA SILVA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: IGOR CAMPOS DE AGUIAR OLIVEIRA OAB/RJ-238502 ADVOGADO: JÚLIA TUPINAMBÁ MOREIRA TORRES OAB/RJ-236477 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO PEDRO MOACIR FARIA ROCHA , SECRETÁRIO
Além do diário
Entenda este processo ou consulte todos os seus
O diário mostra só o que foi publicado. O resumo de IA lê este processo. Na Prévia e no Completo, o clique cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra depois, no checkout.
Prévia
Consulte todos os seus processos
- Confirma se há processos vinculados ao CPF ou CNPJ
- Mostra a quantidade encontrada
- Sem lista de números CNJ
R$ 13,90
Completo
Acompanhamento gratuito por um mês
Lista de processos e fontes públicas no clique
- Lista dos processos encontrados, com números CNJ
- Clique em um processo para buscar nas fontes públicas
- Acompanhamento gratuito por um mês
R$ 19,90
Pix confirmado em segundos. O clique da Prévia e do Completo cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra no checkout, mascarado. O acompanhamento grátis do Completo pede cadastro e, depois do primeiro mês, mensalidade para continuar.