0800986-77.2026.8.20.5109

Intimação

TJRN · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0800986-77.2026.8.20.5109 SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Rita Poliana de Araújo (Charme Calçados) em desfavor de Maria Valéria da Silva Medeiros, ambos qualificados nos autos. 2. Compulsando os autos, observo que as partes chegaram a um acordo extrajudicial, requerendo, ao final, a homologação do ajuste (ID 197615588). 3. É o breve relatório. DECIDO. 4. Estando presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como presentes as condições da ação, passo a analisar o mérito da presente demanda. 5. Observo que os requerentes pactuaram livremente acerca do mérito discutido no presente processo, conforme referido no item 2, cabendo ao Juízo apenas analisar os requisitos de validade e possibilidade jurídica do pedido de homologação de acordo. DISPOSITIVO. 6. Em razão do exposto nos itens anteriores, com relação à convenção realizada livre e espontaneamente entre os interessados, HOMOLOGO por sentença, com fundamento nos artigos 200 e 515, inciso II, todos do CPC, para que produzam os efeitos legais necessários. Assim, JULGO EXTINTO o presente processo, COM resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 7. Sem custas nos termos da Lei 9.099/95. 8. Publique-se. Registre-se. Intime-se, devendo a Secretaria observar, quanto à prática de atos ordinatórios, o disposto no Provimento nº 252, de 18/12/2023-CGJ/TJRN. 9. Independente de trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos registros, eis que a sentença foi prolatada de acordo com o requerido pelas partes em acordo, tendo havido, portanto, preclusão lógica. Acari/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)