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Publicações do processo
0800973-90.2025.8.12.0015
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 2ª Vara
Diante do exposto, Acolho a preliminar suscitada pela parte requerida para DEFERIR a inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no polo passivo da presente demanda, e com fulcro no art. 109, I, da Constituição Federal, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação. DETERMINO a remessa dos autos, com as cautelas e baixas de praxe, à Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul, para distribuição a uma das Varas Federais competentes. Intimem-se. Após a preclusão, cumpra-se.
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